Vice-Prefeito
Prefeito

Decretos Suplementares  documentos publicados

 
  DECRETO SUPLEMENTAR N.196/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.196.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8363 13/01/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.197/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.197.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8364 13/01/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.198/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.198.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8365 13/01/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.188/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.188.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8366 13/01/2026
  DECRETO N.200/2025- CANCELAMENTOS DE DECRETOS 2025(1 documento)
DECRETO N.200.2025- CANCELAMENTOS DE DECRETOS 2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8373 22/01/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.201/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.201.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8397 23/01/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.199/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.199.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8398 23/01/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.186/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.186.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8410 26/01/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.001/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.001.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8512 09/02/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.002/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.002.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8513 09/02/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.003/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.003.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8514 09/02/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.004/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.004.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8516 09/02/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.006/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.006.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8517 09/02/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.007/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.007.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8518 09/02/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.008/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.008.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8519 09/02/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.009/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.009.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8520 09/02/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.010/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.010.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8521 09/02/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.011/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.011.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8522 09/02/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.012/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.012.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8523 09/02/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.013/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.013.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8524 09/02/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.014/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.014.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8525 09/02/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.015/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.015.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8526 09/02/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.005/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.005.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8535 19/02/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.016/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.016/2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8551 02/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.017/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.017/2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8552 02/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.018/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.018/2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8553 02/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.019/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.019.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8554 02/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.020/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.020.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8555 02/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.021/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.021.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8556 02/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.022/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.022.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8557 02/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.023/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.023.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8558 02/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.024/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.024.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8559 02/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.025/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.025.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8560 02/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.026/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.026.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8562 02/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.027/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.027.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8647 12/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.028/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.028.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8648 12/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.029/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.029.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8649 12/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.030/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.030.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8714 19/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.031/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.031.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8715 19/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.032/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.032.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8716 19/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.033/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.033.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8717 19/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.034/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.034.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8718 19/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.035/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.035.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8746 24/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.036/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.036.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8747 24/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.037/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.037.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8748 24/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.038/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.038.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8750 27/03/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.039/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.039.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8823 15/04/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.040/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.040.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8824 15/04/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.041/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.041.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8825 15/04/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.042/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.042.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8826 15/04/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.043/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.043.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8827 15/04/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.044/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.044.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8828 15/04/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.045/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.045.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8829 15/04/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.046/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.046.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8830 15/04/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.049/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.049.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8894 30/04/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.048/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.048.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8957 07/05/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.050/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.050.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8958 07/05/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.051/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.051.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8959 07/05/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.052/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.052.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8960 07/05/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.053/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.053.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8961 07/05/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.054/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.054.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8962 07/05/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.055/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.055.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8963 07/05/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.057/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.057.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9030 15/05/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.058/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.058.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9031 15/05/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.059/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.059.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9032 15/05/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.060/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.060.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9033 15/05/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.056/2026(1 documento)
DECRETO SPLEMENTAR Nº 056/2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9053 20/05/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.061/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.061.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9158 08/06/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.062/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.062.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9159 08/06/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.063/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.063.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9160 08/06/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.064/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.064.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9161 08/06/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.065/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.065.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9162 08/06/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.066/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.066.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9163 08/06/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.067/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.067.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9280 06/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.068/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.068.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9281 06/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.070/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.070.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9282 06/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.072/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.072.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9284 06/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.073/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.073.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9285 06/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.074/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.074.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9286 06/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.075/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.075.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9287 06/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.076/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.076.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9288 06/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.069/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.069.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9289 06/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.071/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.071.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9334 14/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.084/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.084.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9354 22/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.085/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.085.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9355 22/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.077/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.077.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9371 23/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.078/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.078.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9372 23/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.079/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.079.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9373 23/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.082/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.082.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9374 23/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.083/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.083.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9375 23/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.086/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.086.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9444 31/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.087/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.087.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9445 31/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.089/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.089.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9446 31/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.090/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.090.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9447 31/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.091/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.091.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9448 31/07/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.088/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.088.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9470 07/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.092/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.092.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9471 07/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.093/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.093.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9472 07/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.094/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.094.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9473 10/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.095/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.095.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9474 10/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.096/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.096.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9475 10/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.097/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.097.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9476 10/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.099/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.099.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9478 10/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.098/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.098.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9479 10/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.100/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.100.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9509 20/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.102/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.102.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9510 20/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.103/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.103.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9511 20/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.104/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.104.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9512 20/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.105/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.105.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9513 20/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.106/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.106.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9599 31/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.107/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.107.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9600 31/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.108/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.108.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9601 31/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.109/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.109.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9602 31/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.110/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.110.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9603 31/08/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.111/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.111.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9626 10/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.112/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.112.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9630 10/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.113/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.113.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9631 10/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.114/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.114.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9632 10/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.115/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.115.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9633 10/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.116/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.116.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9634 10/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.117/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.117.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9635 10/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.118/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.118.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9666 14/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.119/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.119.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9667 14/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.121/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.121.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9669 14/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.122/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.122.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9670 14/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.123/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.123.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9671 14/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.124/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.124.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9672 14/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.125/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.125.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9673 14/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.126/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.126.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9674 14/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.127/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.127.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9675 14/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.120/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.120.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9679 15/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.128/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.128.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9682 15/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.129/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.129.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9683 15/09/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.130/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.130.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9767 09/10/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.131/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.131.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9768 09/10/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.132/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.132.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9769 09/10/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.133/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.133.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9770 09/10/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.134/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.134.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9771 09/10/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.135/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.135.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9772 09/10/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.136/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.136.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9784 16/10/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.137/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.137.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9785 16/10/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.138/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.138.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9810 27/10/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.139/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.139.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9811 27/10/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.140/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.140.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9812 27/10/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.141/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.141.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9813 27/10/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.143/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.143.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9814 27/10/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.144/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.144.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9815 27/10/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.145/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.145.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9818 27/10/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.146/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.146.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9819 27/10/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.147/2026(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.147.2026
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_9820 27/10/2026
 
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 191/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 191/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6666 06/01/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 193/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 193/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6667 06/01/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 194/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 194/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6698 22/01/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 195/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 195/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6699 22/01/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 196/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 196/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6670 06/01/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 197/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 197/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6700 22/01/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 198/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 198/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6672 06/01/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 199/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 199/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6673 06/01/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 200/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 200/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6674 06/01/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 202/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 202/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6675 06/01/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 203/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 203/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6680 14/01/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.001/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.001/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6911 07/03/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.002/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.002/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6759 03/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.003/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.003/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6760 03/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.004/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.004/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6761 03/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.005/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.005/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6762 03/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.006/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.006/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6763 03/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.007/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.007/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6764 03/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.008/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.008/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6765 03/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 009/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 009.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6817 13/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 010/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 010/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6818 13/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.012/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.012/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6849 20/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.014/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.014/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6850 20/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.015/2025(0 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.015/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.016/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.016/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6851 20/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.017/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.017/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6852 20/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.018/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.018/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6853 20/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.013.2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.013.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6871 24/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 019/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 019/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6872 24/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 020/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 020/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6873 24/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 021/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 021/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6877 27/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 022/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 022/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6878 27/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 023/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 023/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6879 27/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 024/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 024/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6880 27/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 025/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 025/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6881 27/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 026/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 026/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6882 27/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 027/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 027/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6883 28/02/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.028/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.028/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7002 24/03/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.029/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.029.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7013 26/03/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.030.2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.030.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7014 26/03/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.031.2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.031.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7015 26/03/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.032/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.032/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7053 09/04/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.033/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.033/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7054 09/04/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.034/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.034/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7055 09/04/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.035/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.035/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7056 09/04/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.036/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.036.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7086 24/04/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.037/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.037.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7112 30/04/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.038/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.038.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7111 30/04/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.039/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.039.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7113 06/05/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.040/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.040.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7114 06/05/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.041/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.041.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7171 16/05/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.043/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.043.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7173 16/05/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.044/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.044.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7174 16/05/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.042/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.042.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7235 19/05/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.048.2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.048.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7393 28/05/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.045/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.045.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7396 29/05/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.046/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.046.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7397 29/05/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.047/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.047.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7398 29/05/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.049/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.049.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7414 03/06/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.050/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.050.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7415 03/06/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.051/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.051.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7416 03/06/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.052/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.052.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7428 09/06/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.053/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.053.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7429 09/06/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.054/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.054.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7431 09/06/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.055/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.055.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7442 17/06/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.056/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.056.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7443 17/06/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.057/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.057.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7444 17/06/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.058/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.058.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7445 17/06/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.059/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.059.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7458 24/06/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.060/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.060.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7459 24/06/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.062/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.062.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7494 10/07/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.063/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.063.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7495 10/07/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.064/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.064.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7496 10/07/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.067/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.067.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7725 05/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.068/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.068.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7726 05/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.069/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.069.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7727 05/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.070/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.070.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7728 05/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.071/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.071.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7729 05/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.072/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.072.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7730 05/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.073/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.073.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7731 05/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.074/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.074.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7732 05/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.075/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.075.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7733 05/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.076/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.076.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7779 13/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.077/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.077.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7780 13/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.078/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.078.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7781 13/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.079/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.079.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7782 13/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.080/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.080.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7783 13/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.081/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.081.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7784 13/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.082/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.082.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7785 13/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.083/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.083.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7786 13/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.084/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.084.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7796 15/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.085/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.085.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7798 15/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.086/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.086.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7799 18/08/2025
  DECRETOS SUPLEMENTARES N.066/2025(1 documento)
DECRETOS SUPLEMENTARES N.066/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7860 27/08/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.087/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.087.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7889 01/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.088/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.088.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7890 01/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.089/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.089.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7891 01/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.090/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.090.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7892 01/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.092/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.092.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7893 01/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.093/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.093.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7894 01/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.094/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.094.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7895 01/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.095/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.095.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7898 04/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.096/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.096.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7899 04/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.097/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.097.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7900 04/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.098/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.098.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7910 09/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.099/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.099.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7911 09/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.100/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.100.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7912 09/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.101/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.101.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7924 11/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.102/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.102.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7925 11/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.103/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.103.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7926 11/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.104/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.104.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7928 24/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.105/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.105.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7929 24/09/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.106/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.106/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7994 01/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.107/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.107/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7995 01/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.109/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.109/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7996 01/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.110/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.110/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7997 01/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.112/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.112/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_7999 01/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.113/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.113/2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8000 01/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.111/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.111.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8002 02/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.114/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.114.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8003 08/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.115/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.115.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8004 08/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.116/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.116.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8005 08/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.117/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.117.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8006 08/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.118/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.118.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8007 15/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.119/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.119.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8008 15/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.120/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.120.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8009 15/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.121/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.121.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8010 15/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.122/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.122.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8036 21/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.123/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.123.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8037 21/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.124/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.124.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8038 21/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.125/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.125.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8041 24/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.126/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.126.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8042 24/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.127/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.127.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8043 24/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.129/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.129.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8045 24/10/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.130/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.130.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8087 05/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.131/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.131.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8088 05/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.132/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.132.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8089 05/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.133/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.133.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8090 05/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.134/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.134.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8091 05/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.128/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.128.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8104 11/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.135/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.135.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8107 12/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.136/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.136.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8108 12/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.137/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.137.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8109 12/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.138/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.138.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8110 12/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.139/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.139.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8111 12/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.140/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.140.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8112 12/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.141/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.141.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8113 12/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.142/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.142.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8160 19/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.144/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.144.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8161 19/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.145/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.145.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8174 25/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.146/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.146.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8175 25/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.147/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.147.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8176 25/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.149/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.149.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8178 26/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.150/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.150.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8179 26/11/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.151/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.151.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8224 03/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.152/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.152.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8225 03/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.153/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.153.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8226 03/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.154/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.154.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8227 03/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.155/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.155.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8228 03/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.156/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.156.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8229 03/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.157/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.157.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8230 03/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.158/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.158.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8231 03/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.159/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.159.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8232 03/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.160/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.160.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8233 03/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.162/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.162.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8238 08/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.163/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.163.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8239 08/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.164/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.164.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8240 09/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.165/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.165.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8241 09/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.167/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.167.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8242 09/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.148/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.148.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8257 12/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.168/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.168.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8274 19/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.169/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.169.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8275 19/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.170/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.170.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8276 19/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.171/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.171.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8277 19/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.172/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.172.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8278 19/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.173/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.173.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8279 19/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.175/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.175.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8280 19/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.176/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.176.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8358 13/01/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.177/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.177.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8282 19/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.178/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.178.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8283 19/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.182/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.182.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8286 19/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.174/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.174.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8291 22/12/2025
  DECRETO N.187/2025- CANCELAMENTOS DE DECRETOS 2025(1 documento)
DECRETO N.187.2025- CANCELAMENTOS DE DECRETOS 2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8294 23/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.180/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.180.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8301 29/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.181/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.181.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8302 29/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.183/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.183.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8303 29/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.184/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.184.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8304 29/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.185/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.185.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8305 29/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.186/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.186.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8357 12/01/2026
  DECRETO SUPLEMENTAR N.189/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.189.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8307 29/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.190/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.190.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8308 29/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.191/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.191.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8309 29/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.192/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.192.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8310 29/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.193/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.193.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8311 29/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.194/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.194.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8312 29/12/2025
  DECRETO SUPLEMENTAR N.195/2025(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.195.2025
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_8313 29/12/2025
 
  DECRETO SUPLEMENTAR N.143/2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.143/2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5008 15/01/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.144/2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.144/2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5009 15/01/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.145/2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.145/2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5010 18/01/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.001/2024(1 documento)
Súmula: Abre Crédito suplementar. O Poder Executivo Municipal de ARENÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1728/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5130 19/02/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.002/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.002/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5131 19/02/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.003/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.003/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5140 26/02/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.004/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.004/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5430 10/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.005/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.005/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5143 28/02/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.006/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.006/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5144 28/02/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.007/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.007/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5145 28/02/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.008/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.008/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5146 28/02/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.009/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.009/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5147 28/02/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.010/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.010/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5148 28/02/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.013/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.013/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5178 07/03/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.014/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.014/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5411 03/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.015/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.015/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5412 03/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.016/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.016/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5413 03/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.017/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.017/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5414 03/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.018/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.018/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5415 03/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.019/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.019/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5416 03/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR Nº 021/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 021/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5431 11/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR Nº 022/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 022/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5432 11/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR Nº 023/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 023/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5433 11/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR Nº 026/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 026/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5434 11/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.027/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.027/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5476 22/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.028/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.028/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5477 22/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.029/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.029/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5719 26/06/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.031/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.031/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5487 25/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.032/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.032/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5488 25/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.033/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.033/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5489 25/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.034/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.034/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5490 25/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.036/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.036/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5491 25/04/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.035/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.035/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5531 10/05/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.037/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.037/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5532 10/05/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.038/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.038/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5533 10/05/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.039/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.039/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5534 10/05/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.042/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.042/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5535 10/05/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.040/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.040/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5543 10/05/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.030/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.030/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5558 15/05/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.043/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.043/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5590 20/05/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.044/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.044/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5560 15/05/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.045/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.045/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5649 05/06/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.046/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.046/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5650 05/06/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.048/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.048/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5718 26/06/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.049/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.049/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5652 05/06/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.050/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.050/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5654 11/06/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.051/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.051/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5655 11/06/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.052/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.052/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5691 20/06/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.053/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.053/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5692 20/06/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.054/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.054/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5693 20/06/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.055/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.055/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5708 26/06/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.056/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.056/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5709 26/06/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.057/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.057/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5710 26/06/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.058/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.058/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5711 26/06/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.059.2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.059.2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5804 23/07/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.060.2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.060.2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5805 23/07/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.061.2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.061.2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5806 23/07/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.062.2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.062.2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5807 23/07/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.063/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.063/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5990 31/07/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.064/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.064/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5991 31/07/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.065/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.065/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5992 31/07/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.066/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.066/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5993 31/07/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.067/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.067/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5994 31/07/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.068/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.068/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5995 31/07/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.069/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.069/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5996 31/07/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.071/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.071/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5997 31/07/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.072/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.072/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5998 31/07/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.073/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.073/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_5999 31/07/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.075/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.075/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6000 31/07/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.076/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.076/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6001 31/07/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.077/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.077/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6002 31/07/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.070/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.070/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6005 05/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.078/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.078/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6006 05/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.079/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.079/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6007 05/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.080/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.080/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6008 05/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.081/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.081/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6056 08/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.082/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.082/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6060 12/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.083/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.083/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6061 12/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.084/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.084/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6064 14/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.085/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.085/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6065 14/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.086/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.086/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6085 16/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.087/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.087/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6086 16/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.088/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.088/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6119 30/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.089/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.089/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6120 30/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.090/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.090/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6121 30/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 091/2024(0 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 091/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 091/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 091/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6122 30/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 092/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 092/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6123 30/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 093/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 093/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6124 30/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 094/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 094/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6125 30/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 095/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 095/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6126 30/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 096/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 096/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6127 30/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 097/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 097/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6128 30/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 098/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 098/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6129 30/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 099/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 099/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6130 30/08/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.100/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.100/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6141 04/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.101/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.101/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6142 04/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.103/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.103/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6143 04/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.104/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.104/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6146 05/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.105/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.105/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6147 05/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.106/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.106/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6148 05/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.107/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.107/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6149 05/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.108/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.108/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6150 05/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.109/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.109/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6152 06/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.110/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.110/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6153 06/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.111/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.111/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6154 06/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.112/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.112/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6157 11/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.113/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.113/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6158 11/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.114/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.114/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6168 16/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 115/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 115/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6185 23/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 116/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 116/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6186 23/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 117/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 117/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6203 27/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 118/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 118/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6204 27/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 121/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 121/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6208 27/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 122/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 122/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6209 27/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 123/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 123/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6210 27/09/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 124/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 124/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6231 02/10/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 125/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 125/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6232 02/10/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 126/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 126/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6233 02/10/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 127/2024(0 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 127/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 127/2024(0 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 127/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 127/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 127/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6241 04/10/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 128/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 128/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6280 11/10/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 129/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 129/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6286 15/10/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 130/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 130/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6287 15/10/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 131/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 131/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6300 24/10/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 132/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 132/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6284 11/10/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 133/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 133/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6314 30/10/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 134/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 134/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6315 30/10/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 135/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 135/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6316 30/10/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 136/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 136/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6317 30/10/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 137/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 137/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6318 30/10/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 138/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 138/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6319 30/10/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 140/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 140/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6426 07/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 141/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 141/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6321 30/10/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 142/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 143/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6389 01/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 143/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 143/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6390 01/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 144/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 144/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6391 01/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 145/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 145/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6418 07/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 146/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 146/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6419 07/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 147/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 147/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6420 07/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 148/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 148/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6421 07/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTA N. 149/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTA N. 149/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6430 12/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTA N. 150/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTA N. 150/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6431 12/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTA N. 151/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTA N. 151/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6432 12/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTA N. 152/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTA N. 152/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6433 12/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.153/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.153/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6464 25/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.154/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.154/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6465 25/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.156/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.156/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6466 25/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.157/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.157/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6467 25/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.158/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.158/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6468 25/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.159/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.159/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6469 25/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.160/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.160/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6470 25/11/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 161/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 161/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6518 03/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 162/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 162/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6519 03/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 163/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 163/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6520 03/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 166/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 166/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6521 03/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 167/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 167/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6522 03/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 168/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 168/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6523 03/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 169/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 169/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6524 03/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 170/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 170/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6525 03/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 171/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 171/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6526 03/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 172/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 172/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6527 03/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 173/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 173/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6528 03/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 174/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 174/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6529 03/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 175/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 175/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6530 03/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 176/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 176/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6531 03/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.177/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.177/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6543 10/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.178/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.178/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6544 10/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N.179/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.179/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6545 10/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 181/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 181/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6586 13/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 182/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 182/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6587 13/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 183/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 183/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6588 13/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 184/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 184/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6620 19/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 185/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 185/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6621 19/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 186/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 186/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6622 19/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 187/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 187/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6623 19/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 188/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 188/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6624 19/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 189/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 189/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6625 19/12/2024
  DECRETO SUPLEMENTAR N. 190/2024(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N. 190/2024
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_6626 19/12/2024
Erro ao conectar: SQLSTATE[HY000] [1203] User dinam760_rondik99 already has more than 'max_user_connections' active connections
Fatal error: Uncaught Error: Call to a member function query() on null in /home1/dinam760/public_html/arenapolis.mt.gov.br/modulos/sic/classes/sic.class.php:156 Stack trace: #0 /home1/dinam760/public_html/arenapolis.mt.gov.br/modulos/sic/publicacoes.php(285): Sic->listarAnexosPublicacao('2706') #1 /home1/dinam760/public_html/arenapolis.mt.gov.br/modulos/sic/control.php(16): require_once('/home1/dinam760...') #2 /home1/dinam760/public_html/arenapolis.mt.gov.br/main.php(213): require_once('/home1/dinam760...') #3 /home1/dinam760/public_html/arenapolis.mt.gov.br/index.php(276): require_once('/home1/dinam760...') #4 [internal function]: Closure->{closure}(Object(Slim\Http\Request), Object(Slim\Http\Response), Array) #5 /home1/dinam760/public_html/arenapolis.mt.gov.br/Slim/vendor/slim/slim/Slim/Handlers/Strategies/RequestResponse.php(41): call_user_func(Object(Closure), Object(Slim\Http\Request), Object(Slim\Http\Response), Array) #6 /home1/dinam760/public_html/arenapolis.mt.gov.br/Slim/vendor/slim/slim/Slim/Route.php(325): Sl in /home1/dinam760/public_html/arenapolis.mt.gov.br/modulos/sic/classes/sic.class.php on line 156
 
  DECRETO SUPLEMENTAR N.001.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.001.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_3955 30/01/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.002.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.002.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_3956 30/01/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.004.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.004.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_3959 30/01/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.003.2023(2 documentos)
DECRETO SUPLEMENTAR N.003.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_3957 30/01/2023
2 documento_3958 30/01/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.005.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.005.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_3977 13/02/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.006.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.006.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_3978 13/02/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.007.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.007.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_3984 14/02/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.008.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.008.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_3980 13/02/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.010.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.010.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4008 24/02/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.011.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.011.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4011 27/02/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.012.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.012.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4018 02/03/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.014.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.014.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4019 02/03/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.013.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.013.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4020 02/03/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.015.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.015.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4190 17/03/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.016.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.016.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4195 22/03/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.017.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.017.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4199 22/03/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.018.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.018.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4203 27/03/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.020.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.020.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4213 31/03/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.021.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.021.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4214 31/03/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N;022.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N;022.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4242 05/04/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N;023.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N;023.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4268 11/04/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N;025.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N;025.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4269 12/04/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N;026.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N;026.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4270 12/04/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N;027.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N;027.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4271 12/04/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.028.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.028.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4323 28/04/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.029.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.029.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4324 28/04/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.030.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.030.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4354 05/05/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.031.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.031.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4356 05/05/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.032.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.032.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4365 12/05/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.033.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.032.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4388 24/05/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.034.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.034.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4389 24/05/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.035.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.035.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4390 24/05/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.036.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.036.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4391 25/05/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.038/2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.038/2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4394 25/05/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.039/2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.039/2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4395 25/05/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.040/2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.040/2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4409 31/05/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.041/2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.041/2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4413 02/06/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.019.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.019.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4415 15/06/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.042.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.042.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4444 26/06/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.043.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.043.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4445 26/06/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.044.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.044.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4446 26/06/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.045.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.045.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4472 29/06/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.046/2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.046/2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4488 03/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.051/2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.051/2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4489 03/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.052/2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.052/2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4490 03/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.053/2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.053/2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4491 03/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.054.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.054.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4496 04/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.047.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.047.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4497 04/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.048.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.048.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4498 04/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.049.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.049.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4499 04/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.050/2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.050/2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4533 27/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.055/2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.055/2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4506 06/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.056/2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.056/2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4508 10/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.057/2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.057/2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4516 13/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.059.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.059.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4520 18/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.060.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.060.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4521 18/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.061.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.061.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4534 27/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.062.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.062.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4535 27/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.063.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.063.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4538 31/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.064.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.064.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4539 31/07/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.065.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.065.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4601 08/08/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.066.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.066.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4602 10/08/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.067/2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.067/2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4628 21/08/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.068/2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.068/2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4629 21/08/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.069.2023(0 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.069.2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.070.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.070.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4644 28/08/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.071.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.071.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4688 06/09/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.072.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.072.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4646 28/08/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.073.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.073.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4689 06/09/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.074.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.074.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4690 06/09/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.075.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.075.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4693 11/09/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.076.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.076.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4694 11/09/2023
  DECRETO SUPLEMENTAR N.077.2023(1 documento)
DECRETO SUPLEMENTAR N.077.2023
  Documento Data de Publicação Visualizar
1 documento_4695 11/09/2023